REsp 2181149 - ACORDAO

REsp 2181149 - ACORDAO

Por aplicação do Tema 970 do STJ, a cláusula penal moratória tem natureza indenizatória normalmente equivalente ao locativo e, portanto, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes; além disso, a decisão recorrida decorre de interpretação contratual e juízo de equidade que não comportam reexame de provas pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, devendo o agravo interno ser negado e o acórdão mantido.

Parties
Agravante: PAULO VITOR SANTOS AGUIAR (PAULO VITOR); Agravada: SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravada: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Nulidade De Cláusula Contratual, Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Tema 970 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Nulidade De Cláusula Contratual Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Obra Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes +3 more

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Parties

PAULO VITOR SANTOS AGUIAR (PAULO VITOR)

Agravante

SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravada

GAFISA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas restrito pelo STJ
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 970 do STJ, a cláusula penal moratória tem natureza indenizatória normalmente equivalente ao locativo e, portanto, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes; além disso, a decisão recorrida decorre de interpretação contratual e juízo de equidade que não comportam reexame de provas pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, devendo o agravo interno ser negado e o acórdão mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido