AREsp 2803752 - ACORDAO

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Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso special porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ); a recorrente não comprovou, de forma específica, o impacto da pandemia na obra para configurar caso fortuito/força maior; a aquisição de unidade em empreendimento hoteleiro não afasta automaticamente a qualidade de consumidor final quando ausente exercício de atividade profissional (Súmula 83/STJ); e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ação De Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Civil Consumidor Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ação De Rescisão Contratual Atraso Na Entrega Do Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao adquirente de unidade em empreendimento hoteleiro
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso special porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7/STJ); a recorrente não comprovou, de forma específica, o impacto da pandemia na obra para configurar caso fortuito/força maior; a aquisição de unidade em empreendimento hoteleiro não afasta automaticamente a qualidade de consumidor final quando ausente exercício de atividade profissional (Súmula 83/STJ); e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de EDGARD CESAR BRAGA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.