AREsp 2823282 - ACORDAO

AREsp 2823282 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 11 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer falha na prestação do serviço de corretagem pela imobiliária; além disso, reformar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e das provas, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PORTAL IMÓVEIS LTDA.; Autor: PAULO ROBERTO DA PALMA; Ré: WA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Ré: WAGNER SERPA DE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Ilegitimidade Passiva Da Corretora Imobiliária, Responsabilidade Solidária, Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc)
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Obra Ilegitimidade Passiva Da Corretora Imobiliária Responsabilidade Solidária Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTAL IMÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

PAULO ROBERTO DA PALMA

Autor

WA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Ré

WAGNER SERPA DE MARIA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da corretora imobiliária
  3. 3 responsabilidade solidária entre imobiliária e incorporadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve violação dos arts. 11 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer falha na prestação do serviço de corretagem pela imobiliária; além disso, reformar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e das provas, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento