AREsp 2751869 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que, sendo a rescisão contratual imputável ao promitente-vendedor, cabe a restituição integral dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, nos termos da súmula aplicável, e que a condenação por danos morais assentou-se em situação fática excepcional (atraso superior a dois anos) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PROJETO RIO VERMELHO); Autora/recorrida: CLEICIANE DE SOUS A BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Comissão De Corretagem, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Comissão De Corretagem Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PROJETO RIO VERMELHO)

Agravante/recorrente

CLEICIANE DE SOUS A BATISTA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 retenção da comissão de corretagem após resolução contratual por culpa do vendedor
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso significativo na entrega de imóvel
  3. 3 limitações ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento de que, sendo a rescisão contratual imputável ao promitente-vendedor, cabe a restituição integral dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, nos termos da súmula aplicável, e que a condenação por danos morais assentou-se em situação fática excepcional (atraso superior a dois anos) cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial