AREsp 2757492 - ACORDAO

AREsp 2757492 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegações dos agravantes, para prosperarem quanto ao reconhecimento da perda de uma chance e do nexo de causalidade, demandariam reexame de fatos e provas do processo (circunstâncias fático-probatórias), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ; além disso, não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão que aplicou a cláusula penal moratória de 0,5% e afastou a perda de uma chance por considerá-la meramente hipotética.

Parties
Agravante: HELIANA RIBEIRO SALOCA; Agravante: ALCIDES VILELA SALOCA - ESPÓLIO; Agravada: ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Teoria Da Perda De Uma Chance, Cláusula Penal Moratória, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Teoria Da Perda De Uma Chance Cláusula Penal Moratória Art. 1.022 Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HELIANA RIBEIRO SALOCA

Agravante

ALCIDES VILELA SALOCA - ESPÓLIO

Agravante

ERBE INCORPORADORA 001 S.A. (ERBE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da perda de uma chance
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações dos agravantes, para prosperarem quanto ao reconhecimento da perda de uma chance e do nexo de causalidade, demandariam reexame de fatos e provas do processo (circunstâncias fático-probatórias), providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ; além disso, não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a decisão que aplicou a cláusula penal moratória de 0,5% e afastou a perda de uma chance por considerá-la meramente hipotética.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a multa moratória de 0,5% do valor do imóvel e afastou a teoria da perda de uma chance