EAREsp 2791235 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a retenção das arras confirmatórias na resolução contratual por iniciativa do comprador (Súmula n. 83/STJ); adicionalmente, a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais não ostentava interesse recursal por já ter sido acolhida pela decisão agravada.

Parties
Embargante: SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENT O IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Arras Confirmatórias, Retenção De Arras, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 168 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Arras Confirmatórias Retenção De Arras Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENT O IMOBILIÁRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção das arras confirmatórias pelo promitente-vendedor em caso de desfazimento por iniciativa do comprador
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ às arras confirmatórias
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de demonstrar divergência entre Turmas/Seção/Corte Especial (art. 266 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ e porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que afasta a retenção das arras confirmatórias na resolução contratual por iniciativa do comprador (Súmula n. 83/STJ); adicionalmente, a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais não ostentava interesse recursal por já ter sido acolhida pela decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.