REsp 2204437 - ACORDAO

REsp 2204437 - ACORDAO

O acórdão reformado afastou a condenação por dano moral porque o atraso na entrega do imóvel (aproximadamente seis meses além do prazo de tolerância) consistiu, na hipótese, em mero inadimplemento contratual sem demonstração de circunstância excepcional que ultrapassasse o limite do mero dissabor, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 83.

Parties
Recorrente: NOVO ENGENHO CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido: LUIZ EDUARDO DE CASTRO MESQUITA; Recorrido: CLEIDE BARCELOS MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Civil
Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Civil

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Parties

NOVO ENGENHO CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

LUIZ EDUARDO DE CASTRO MESQUITA

Recorrido

CLEIDE BARCELOS MESQUITA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Provido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o mero inadimplemento/atraso na entrega de imóvel enseja indenização por dano moral
  2. 2 se houve situação excepcional que ultrapassasse o mero dissabor no atraso de entrega de aproximadamente seis meses além da tolerância

Ratio Decidendi

O acórdão reformado afastou a condenação por dano moral porque o atraso na entrega do imóvel (aproximadamente seis meses além do prazo de tolerância) consistiu, na hipótese, em mero inadimplemento contratual sem demonstração de circunstância excepcional que ultrapassasse o limite do mero dissabor, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 83.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a condenação por dano moral