AREsp 2934860 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão de que o atraso na entrega do imóvel presume o prejuízo do comprador (Súmula 568), que a apuração do quantum dos lucros cessantes deve ocorrer em liquidação com base no valor locatício, matéria cuja revisão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que, ocorrendo atraso exorbitante que extrapola mero aborrecimento, configura-se dano moral indenizável, cuja apreciação fática também é inviável em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: EDISON LEMOS e outros; Réu: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Substituição Do INCC Pelo IPCA, Correção Monetária E Juros
Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Obra Lucros Cessantes Dano Moral Substituição Do INCC Pelo IPCA +1 more

Case Brief

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Parties

EDISON LEMOS e outros

Autor

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel (lucros cessantes)
  2. 2 Forma de apuração do quantum dos lucros cessantes (percentual contratual x valor locatício a ser apurado em liquidação)
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral em caso de mero inadimplemento contratual vs situações excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão de que o atraso na entrega do imóvel presume o prejuízo do comprador (Súmula 568), que a apuração do quantum dos lucros cessantes deve ocorrer em liquidação com base no valor locatício, matéria cuja revisão exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que, ocorrendo atraso exorbitante que extrapola mero aborrecimento, configura-se dano moral indenizável, cuja apreciação fática também é inviável em recurso especial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agrav o conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido