AREsp 2716176 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicando jurisprudência dominante da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) e Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, fixando o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por Elizabeth de Carvalho; não se reconheceu violação ao art. 1.022, II, do CPC quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: GAP PARTICIPAÇÕES LTDA.; Promitente Compradora/recorrida: ELIZABETH DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato Por Iniciativa Do Promitente Comprador, Retenção De Valores (percentual De Retenção), Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022, II, Cpc), Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Por Iniciativa Do Promitente Comprador Retenção De Valores (percentual De Retenção) Agravo Interno Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

GAP PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

ELIZABETH DE CARVALHO

Promitente Compradora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Percentual de retenção dos valores pagos em caso de distrato por iniciativa do promitente-comprador (aplicação do percentual de 25%)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante da Segunda Seção e súmulas do STJ (Súmula 543 e Súmula 568)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicando jurisprudência dominante da Segunda Seção (REsp 1.723.519/SP) e Súmula 568 do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, fixando o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por Elizabeth de Carvalho; não se reconheceu violação ao art. 1.022, II, do CPC quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática agravada
  • Conhecer do agravo interno