REsp 2201358 - ACORDAO

REsp 2201358 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento: manteve-se a responsabilização solidária das rés por força da posição do STJ sobre cadeia de consumo (Súmula 83); afastou-se o exame de questões relativas à cumulação de cláusula penal e lucros cessantes e ao uso da taxa SELIC por ausência de prequestionamento (Súmula 211); declinou-se revisar a valoração/interpretação contratual sobre a multa por estar submetida à análise das cláusulas (Súmula 5); e preservou-se a condenação por dano moral em razão de circunstâncias excepcionais do caso cuja reavaliação dependeria do reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: AL EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrente: ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor/recorrido: NADIR GUIMARÃES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Lote Urbano Não Edificado, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal, Juros De Mora (taxa Selic), Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Lote Urbano Não Edificado Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

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Parties

AL EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

ALPHAVILLE JUNDIAÍ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

NADIR GUIMARÃES FERREIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva e responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo
  2. 2 impossibilidade de cobrança cumulativa de cláusula penal com lucros cessantes (alegação)
  3. 3 utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora (alegação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento: manteve-se a responsabilização solidária das rés por força da posição do STJ sobre cadeia de consumo (Súmula 83); afastou-se o exame de questões relativas à cumulação de cláusula penal e lucros cessantes e ao uso da taxa SELIC por ausência de prequestionamento (Súmula 211); declinou-se revisar a valoração/interpretação contratual sobre a multa por estar submetida à análise das cláusulas (Súmula 5); e preservou-se a condenação por dano moral em razão de circunstâncias excepcionais do caso cuja reavaliação dependeria do reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.