AREsp 2723031 - ACORDAO

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Havendo nos autos cláusula contratual válida que prevê prazo de tolerância de até 180 dias, mas condiciona sua eficácia à comunicação prévia ao comprador, a pretensão de revisar a conclusão do julgado quanto à aplicação dessa cláusula depende de interpretação contratual e análise das circunstâncias fáticas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso foi provido o agravo interno para reconsiderar e, conhecendo-se do agravo, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: A P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega De Unidade Habitacional, Cláusula De Tolerância Contratual, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega De Unidade Habitacional Cláusula De Tolerância Contratual Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

A P REAL ESTATE INVESTIMENTS BRASIL CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Validade e aplicação de cláusula de tolerância de 180 dias para entrega de obra
  2. 2 Necessidade de comunicação prévia ao comprador para a incidência da prorrogação contratual
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos cláusula contratual válida que prevê prazo de tolerância de até 180 dias, mas condiciona sua eficácia à comunicação prévia ao comprador, a pretensão de revisar a conclusão do julgado quanto à aplicação dessa cláusula depende de interpretação contratual e análise das circunstâncias fáticas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso foi provido o agravo interno para reconsiderar e, conhecendo-se do agravo, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática agravada e, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial.
  • Previna-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.