AREsp 2903829 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido apenas no ponto referente à condenação por danos morais, afastando-a, por entender que o atraso de 5 meses não configurou situação excepcional capaz de ensejar dano moral; manteve-se o entendimento de que a mora vai até a entrega das chaves e a possibilidade de inversão da cláusula penal em contratos de adesão, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Recorrente: SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: LIZCONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: CONSTRUTORA BAHIA FORTE LTDA.; Apelado: LUIZ CARLOS CERQUEIRA DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Terceira Turma, Sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cláusula Penal Moratória, Reexame De Provas, Mora E Termo Final Da Mora
Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega De Obra Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cláusula Penal Moratória Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

LIZCONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA BAHIA FORTE LTDA.

Recorrente

LUIZ CARLOS CERQUEIRA DE ALMEIDA FILHO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Terceira Turma, Sessão Virtual 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 desconsideração da personalidade jurídica (prequestionamento)
  2. 2 termo final da mora: habite-se versus entrega das chaves
  3. 3 inversão da cláusula penal em contrato de adesão e base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido apenas no ponto referente à condenação por danos morais, afastando-a, por entender que o atraso de 5 meses não configurou situação excepcional capaz de ensejar dano moral; manteve-se o entendimento de que a mora vai até a entrega das chaves e a possibilidade de inversão da cláusula penal em contratos de adesão, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Orders

  • Agrav o conhecido.
  • Reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação por dano moral.