REsp 2180160 - ACORDAO

REsp 2180160 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a recorrente não especificou os pontos omissos ou contraditórios do acórdão, configurando alegação genérica de deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão de indenização pela fruição indevida do imóvel está submetida à prescrição trienal, cuja contagem inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que resolve o contrato (aplicação da Súmula 83 do STJ).

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.; Recorrido: JOSÉ CARLOS DO AMARAL; Recorrido: MARCIA SIMARA ATILIO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Prescrição, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Prescrição Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA.

Recorrente

JOSÉ CARLOS DO AMARAL

Recorrido

MARCIA SIMARA ATILIO DO AMARAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança pela fruição indevida do imóvel
  3. 3 termo inicial da prescrição (trânsito em julgado da decisão de resolução do contrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a recorrente não especificou os pontos omissos ou contraditórios do acórdão, configurando alegação genérica de deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284 do STF), e porque a pretensão de indenização pela fruição indevida do imóvel está submetida à prescrição trienal, cuja contagem inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que resolve o contrato (aplicação da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Majorar em R$ 500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.