AREsp 2531348 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais suscitados, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia); (ii) a análise sobre a legitimidade passiva da construtora e sobre a obrigação de devolver os valores pagos exige reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravado: LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Resolução Contratual Por Culpa Da Construtora, Restituição De Valores Pagos, Comissão De Corretagem, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Promessa De Compra E Venda De Imóvel Resolução Contratual Por Culpa Da Construtora Restituição De Valores Pagos Comissão De Corretagem Legitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 481, VI, e 330, II, do CPC e dos arts. 181 e 476 do CC quanto à responsabilidade da construtora pela devolução da comissão de corretagem
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais suscitados, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF (aplicadas por analogia); (ii) a análise sobre a legitimidade passiva da construtora e sobre a obrigação de devolver os valores pagos exige reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravou-se conhecido
  • Recurso especial não conhecido (não admitido)