AREsp 2127183 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos; o recurso especial de ENGECAP não foi conhecido diante da deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e porque suas teses demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o recurso de ULISSES e outra foi conhecido em parte, mas provido negado, pois o Tribunal de origem corretamente reconheceu a data de entrega das chaves (01/03/2013) por ausência de prova em sentido contrário, entendeu que o habite-se não constitui termo final da mora e validou a fixação de dano moral em situação excepcional, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.; Agravante: ULISSES FERREIRA BARBOSA BORGES; Agravante: MARINA FIGUEIREDO DOMICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravos conhecidos. Recurso especial de ENGECAP não conhecido. Recurso especial de ULISSES e outra conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Vícios De Construção, Danos Materiais, Danos Morais, Multa Moratória, Termo Final Da Mora (entrega Das Chaves Vs Habite Se), Lucros Cessantes, Recursos Especiais
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Vícios De Construção Danos Materiais Danos Morais Multa Moratória +3 more

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Parties

ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.

Agravante

ULISSES FERREIRA BARBOSA BORGES

Agravante

MARINA FIGUEIREDO DOMICIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegações genéricas/omissão)
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 ônus da prova quanto aos vícios construtivos

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos; o recurso especial de ENGECAP não foi conhecido diante da deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e porque suas teses demandariam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o recurso de ULISSES e outra foi conhecido em parte, mas provido negado, pois o Tribunal de origem corretamente reconheceu a data de entrega das chaves (01/03/2013) por ausência de prova em sentido contrário, entendeu que o habite-se não constitui termo final da mora e validou a fixação de dano moral em situação excepcional, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recurso especial de ENGECAP não conhecido. Recurso especial de ULISSES e outra conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.
  • Conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial interposto por ULISSES FERREIRA BARBOSA BORGES e MARINA FIGUEIREDO DOMICIANO.