AREsp 2949348 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o argumento de reformatio in pejus não foi prequestionado pelo Tribunal estadual nem suscitada em embargos de declaração, e o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) não se aplica por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. No mérito, aplicando a jurisprudência e as súmulas do STJ, entendeu-se que o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo que autoriza lucros cessantes (Súmula 568) e que, havendo rescisão por culpa do vendedor, deve haver restituição integral dos valores pagos (Súmula 543). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Agravante/recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.; Agravante/recorrente: JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor/promitente Comprador: RICARDO JOSÉ GUIMARÃES DE AZEVEDOR; Autor/promitente Compradora: MARISA D"ÁVILA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Lucros Cessantes, Restituição De Valores, Súmulas Do Stj/stf
Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Reformatio in Pejus Prequestionamento Lucros Cessantes Restituição De Valores Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante/recorrente

JONASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

RICARDO JOSÉ GUIMARÃES DE AZEVEDOR

Autor/promitente Comprador

MARISA D"ÁVILA DE AZEVEDO

Autor/promitente Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus e prequestionamento
  2. 2 admissibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 presunção de prejuízo do comprador e cabimento de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o argumento de reformatio in pejus não foi prequestionado pelo Tribunal estadual nem suscitada em embargos de declaração, e o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) não se aplica por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. No mérito, aplicando a jurisprudência e as súmulas do STJ, entendeu-se que o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo que autoriza lucros cessantes (Súmula 568) e que, havendo rescisão por culpa do vendedor, deve haver restituição integral dos valores pagos (Súmula 543). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.