AREsp 2828027 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ: mesmo havendo leilão extrajudicial, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e mantém-se o direito do comprador inadimplente à restituição parcial das parcelas pagas, com retenção compatível com os prejuízos do vendedor (aplicação das Súmulas 543 e 83 do STJ); ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Autor: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Autora: SIMONE DIAS LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Leilão Extrajudicial, Restituição De Quantias Pagas, Enriquecimento Ilícito, Retenção De Percentuais, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Leilão Extrajudicial Restituição De Quantias Pagas Enriquecimento Ilícito Retenção De Percentuais +2 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Autor

SIMONE DIAS LEONARDO DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 direito à restituição parcial de parcelas pagas em promessa de compra e venda regida pelo CDC
  3. 3 incidência do art. 63 da Lei 4.591/64 e da Lei 4.864/65 sobre a restituição após leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ: mesmo havendo leilão extrajudicial, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e mantém-se o direito do comprador inadimplente à restituição parcial das parcelas pagas, com retenção compatível com os prejuízos do vendedor (aplicação das Súmulas 543 e 83 do STJ); ademais, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), na forma do art. 85, § 11, do CPC