REsp 2235203 - DECISAO

REsp 2235203 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adequada; a multa contratual de caráter compensatório afasta a possibilidade de indenização por lucros cessantes em razão do mesmo fato, conforme o entendimento consolidado no Tema 970/STJ; acolher a pretensão do recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: LUCILEIA DIAS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Publicada)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Multa Compensatória, Fundamentação Judicial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
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Parties

LUCILEIA DIAS NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Publicada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e insuficiência de fundamentação quanto à cláusula contratual que fixa lucros cessantes em 1% ao mês
  2. 2 possibilidade de cumulação entre multa compensatória e lucros cessantes
  3. 3 alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adequada; a multa contratual de caráter compensatório afasta a possibilidade de indenização por lucros cessantes em razão do mesmo fato, conforme o entendimento consolidado no Tema 970/STJ; acolher a pretensão do recorrente exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantidos no importe de 20% na instância ordinária.