AREsp 2947462 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas (Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Agravado: WANDERSON DUARTE; Agravado: ADRIANA DONADONES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva, Restituição Integral De Valores, Danos Morais, Cláusulas Contratuais, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 182 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Legitimidade Passiva Restituição Integral De Valores Danos Morais Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Agravante

WANDERSON DUARTE

Agravado

ADRIANA DONADONES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da GRAN VIVER URBANISMO S/A
  2. 2 cabimento da restituição integral das parcelas pagas por inadimplemento exclusivo da vendedora
  3. 3 existência e proporcionalidade da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbitos das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.