REsp 2228142 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões suscitadas (controle de possível ofensa constitucional e reconhecimento de aditamento verbal que exigiria interpretação contratual e reexame de fatos e provas) implicaria usurpação da competência do STF e reexame vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual não cabe ao STJ reformar o julgado.

Parties
Recorrente: SÂMIA COUTO MAGALHÃES; Recorrida: ZULEIDE BINDÁ DE QUEIROZ (representada por seu espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Inadimplência, Danos Morais, Aditamento Verbal, Usurpação De Competência, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Inadimplência Danos Morais Aditamento Verbal Usurpação De Competência +1 more

Case Brief

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Parties

SÂMIA COUTO MAGALHÃES

Recorrente

ZULEIDE BINDÁ DE QUEIROZ (representada por seu espólio)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 93, IX, da CF (ausência de fundamentação)
  2. 2 existência de aditamento verbal ao contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 possível enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação das questões suscitadas (controle de possível ofensa constitucional e reconhecimento de aditamento verbal que exigiria interpretação contratual e reexame de fatos e provas) implicaria usurpação da competência do STF e reexame vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual não cabe ao STJ reformar o julgado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SÂMIA COUTO MAGALHÃES
  • MAJORAR em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita