AREsp 3028874 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem omissão a ser corrigida; a decisão do Tribunal de origem afastou as excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior) com fundamento em interpretação contratual e valoração de prova, matéria que não admite reexame em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: VIA SUL 6000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: FELIPE MACRON COELHO; Autor: FERNANDA ZANETTE MASSAMBANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ação De Indenização Por Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Obra, Caso Fortuito, Força Maior, Embargos De Declaração, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ação De Indenização Por Danos Materiais Atraso Na Entrega De Obra Caso Fortuito Força Maior Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIA SUL 6000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

FELIPE MACRON COELHO

Autor

FERNANDA ZANETTE MASSAMBANI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 existência de caso fortuito ou força maior aptos a excluir responsabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem omissão a ser corrigida; a decisão do Tribunal de origem afastou as excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior) com fundamento em interpretação contratual e valoração de prova, matéria que não admite reexame em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.