AREsp 2781565 - ACORDAO

AREsp 2781565 - ACORDAO

Ausente o registro da alienação fiduciária, afasta-se a aplicação da Lei 9.514/97, incidindo o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 543/STJ; o Tribunal de origem fixou retenção de 20%, percentual compatível com a jurisprudência do STJ (baliza de 10% a 25%); a pretensão de majoração do percentual demandaria reexame de cláusulas e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (recorrente): JFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor (recorrido): ALEXANDRE RIQUE JUSTA; Autora (recorrida): ROSSANA DE AZEVEDO BEYRUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual Por Iniciativa Do Comprador, Alienação Fiduciária Não Registrada, Lei 9.514/97, Código De Defesa Do Consumidor (cdc), Retenção De Parcelas Pagas, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 1.095/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Por Iniciativa Do Comprador Alienação Fiduciária Não Registrada Lei 9.514/97 Código De Defesa Do Consumidor (cdc) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 42 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante (recorrente)

ALEXANDRE RIQUE JUSTA

Autor (recorrido)

ROSSANA DE AZEVEDO BEYRUTH

Autora (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.514/97 diante de alienação fiduciária não registrada
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Ausente o registro da alienação fiduciária, afasta-se a aplicação da Lei 9.514/97, incidindo o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 543/STJ; o Tribunal de origem fixou retenção de 20%, percentual compatível com a jurisprudência do STJ (baliza de 10% a 25%); a pretensão de majoração do percentual demandaria reexame de cláusulas e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.