AREsp 2922870 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.002) quanto ao termo inicial dos juros de mora e porque as pretensões relativas à modificação do percentual de retenção e ao abatimento de 7% demandam reexame fático-probatório ou interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; por tais óbices não se admite o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Júnior Cristiano da Silva; Agravante: Daniela Luzia de Paula Zacarias da Silva; Agravante: Riva Incorporadora S/A; Agravante: Direcional Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Resolução Contratual, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Percentual De Retenção, Despesas De Publicidade, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Resolução Contratual Termo Inicial Dos Juros De Mora Percentual De Retenção Despesas De Publicidade +1 more

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Parties

Júnior Cristiano da Silva

Agravante

Daniela Luzia de Paula Zacarias da Silva

Agravante

Riva Incorporadora S/A

Agravante

Direcional Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os juros de mora incidem desde o inadimplemento contratual ou apenas a partir do trânsito em julgado
  2. 2 Se são válidas cláusulas contratuais que preveem retenção de 30% e abatimento de 7% a título de despesas de publicidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.002) quanto ao termo inicial dos juros de mora e porque as pretensões relativas à modificação do percentual de retenção e ao abatimento de 7% demandam reexame fático-probatório ou interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; por tais óbices não se admite o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça