AREsp 2300593 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para redimensionar a distribuição dos ônus sucumbenciais, adotando o critério proporcional ao número de pedidos formulados e atendidos (autor 1/3; ré 2/3), porquanto o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais, não houve julgamento extra petita nem omissão, e a alteração da atribuição de culpa demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ); matéria relativa a enriquecimento sem causa restou prequestionamento insuficiente e, portanto, não conhecida.

Parties
Agravante: MD RN AREIA PRETA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Rescisão Contratual, Ônus Sucumbenciais, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Enriquecimento Sem Causa, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Rescisão Contratual Ônus Sucumbenciais Abusividade De Cláusulas Contratuais Exceção Do Contrato Não Cumprido +2 more

Case Brief

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Parties

MD RN AREIA PRETA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 julgamento extra petita / princípio da adstrição (art. 141 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para redimensionar a distribuição dos ônus sucumbenciais, adotando o critério proporcional ao número de pedidos formulados e atendidos (autor 1/3; ré 2/3), porquanto o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais, não houve julgamento extra petita nem omissão, e a alteração da atribuição de culpa demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ); matéria relativa a enriquecimento sem causa restou prequestionamento insuficiente e, portanto, não conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Redimensionar a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 1/3 para a autora e 2/3 para a ré