REsp 2096572 - ACORDAO

REsp 2096572 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque, tendo sido mantida nos autos cláusula penal moratória e sendo vinculante a tese do Tema 970/STJ que veda, em regra, a cumulação com lucros cessantes, a condenação aos lucros cessantes constitui bis in idem; o fundamento de preclusão invocado pelo Tribunal de origem é insubsistente por se tratar de decisão provisória passível de revisão, devendo ser revogada a tutela que concedeu os lucros cessantes, mantendo-se a cláusula penal e os demais termos do acórdão, inclusive a sujeição do crédito remanescente à recuperação judicial.

Parties
Recorrente: GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA.; Recorrido: ISMAR SIRIO VILA REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Tutela Provisória, Preclusão, Recursos Repetitivos (tema 970/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes Tutela Provisória Preclusão Recursos Repetitivos (tema 970/stj)

Case Brief

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Parties

GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

ISMAR SIRIO VILA REAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Vedação à cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes (Tema 970/STJ)
  2. 2 Efeito da tutela provisória e possibilidade de revisão em cognição exauriente
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque, tendo sido mantida nos autos cláusula penal moratória e sendo vinculante a tese do Tema 970/STJ que veda, em regra, a cumulação com lucros cessantes, a condenação aos lucros cessantes constitui bis in idem; o fundamento de preclusão invocado pelo Tribunal de origem é insubsistente por se tratar de decisão provisória passível de revisão, devendo ser revogada a tutela que concedeu os lucros cessantes, mantendo-se a cláusula penal e os demais termos do acórdão, inclusive a sujeição do crédito remanescente à recuperação judicial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de lucros cessantes.
  • Revogar a tutela de urgência que concedeu os lucros cessantes.