AREsp 2999367 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu haver atraso na entrega do imóvel e culpa exclusiva da promitente-vendedora, determinando a restituição integral das parcelas; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de estar em consonância com precedentes sobre a inaplicabilidade da Lei 9.514/97 na hipótese concreta.

Parties
Recorrente: B1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Apelado: Espólio de Adilson Lucio da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição Integral De Parcelas, Inversão De Cláusula Penal, Retenção De Comissão De Corretagem, Dano Moral, Aplicabilidade Da Lei 9.514/1997, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Rescisão Contratual Restituição Integral De Parcelas Inversão De Cláusula Penal Retenção De Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

B1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Espólio de Adilson Lucio da Silveira

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 em contrato garantido por alienação fiduciária
  2. 2 Caracterização do atraso na entrega do imóvel e responsabilidade da promitente-vendedora
  3. 3 Devolução integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem concluiu haver atraso na entrega do imóvel e culpa exclusiva da promitente-vendedora, determinando a restituição integral das parcelas; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de estar em consonância com precedentes sobre a inaplicabilidade da Lei 9.514/97 na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial