REsp 2208707 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83 do STJ.

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Parties
Recorrente: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios
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Parties

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria reexame do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.