AREsp 2883734 - ACORDAO

AREsp 2883734 - ACORDAO

Reformou-se o acórdão recorrido para afastar a condenação por dano moral, por entender que o reconhecimento da lesão extrapatrimonial se baseou exclusivamente nas alegações da autora sem comprovação de circunstância excepcional que ultrapassasse o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual (atraso na entrega da obra).

Parties
Agravante/recorrente: SÍTIO JATIÚCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Agravante/recorrente: GAFISA S/A; Autora/recorrida: CRISTIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação por dano moral.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj
Civil Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SÍTIO JATIÚCA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante/recorrente

GAFISA S/A

Agravante/recorrente

CRISTIANA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento/atraso na entrega de imóvel adquirido na planta enseja dano moral indenizável
  2. 2 Se existiam circunstâncias excepcionais que elevassem o atraso além do mero dissabor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas e fatos

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido para afastar a condenação por dano moral, por entender que o reconhecimento da lesão extrapatrimonial se baseou exclusivamente nas alegações da autora sem comprovação de circunstância excepcional que ultrapassasse o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual (atraso na entrega da obra).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação por dano moral.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas