REsp 2213840 - DECISAO

REsp 2213840 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas pela recorrente (fundamentadas em dispositivos do Código Civil) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 971 e precedentes), aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso, eventual reexame de fatos e provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula Penal, Inversão De Cláusula Penal, Danos Morais, IPTU, Restituição De Valores
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inversão da cláusula penal em contrato de adesão
  2. 2 responsabilidade por atraso na entrega de empreendimento e caracterização de dano moral
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas pela recorrente (fundamentadas em dispositivos do Código Civil) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 971 e precedentes), aplicando-se a Súmula 83/STJ; além disso, eventual reexame de fatos e provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.