REsp 2226859 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, conforme jurisprudência do STJ e o art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964 na vigência da Lei 13.786/2018, é válida a cláusula contratual que prevê retenção de até 50% dos valores pagos em contratos sob patrimônio de afetação desde que expressamente pactuada; além disso, a pretensão de reduzir o percentual demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DEBORA SANTOS SANTANA BATISTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Patrimônio De Afetação, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Lei 13.786/2018, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Patrimônio De Afetação Cláusula Penal Retenção De Valores Lei 13.786/2018 +1 more

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Parties

DEBORA SANTOS SANTANA BATISTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 É válida, em promessa de compra e venda submetida ao regime de patrimônio de afetação e celebrada na vigência da Lei 13.786/2018, cláusula penal que prevê a retenção de 50% dos valores pagos em hipótese de resolução contratual por culpa dos compradores?

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme jurisprudência do STJ e o art. 67-A, § 5º, da Lei 4.591/1964 na vigência da Lei 13.786/2018, é válida a cláusula contratual que prevê retenção de até 50% dos valores pagos em contratos sob patrimônio de afetação desde que expressamente pactuada; além disso, a pretensão de reduzir o percentual demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido