AREsp 3081187 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por verificar impugnação aos fundamentos que negaram admissibilidade; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC (incidindo sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico), mantendo-se, porém, a fundamentação do Tribunal de origem que autorizou retenção de 20% sobre os valores pagos e que afastou a retenção a título de corretagem em razão de inexistência de previsão contratual, porquanto tal fundamento não foi especificamente impugnado.

Parties
Agravante: RGS ENGENHARIA LTDA.; Agravante: RENAN GOMIDE SABBAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Parcelas, Comissão De Corretagem, Honorários Sucumbenciais, Multa Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 7/283/282/356
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Distrato Retenção De Parcelas Comissão De Corretagem +4 more

Case Brief

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Parties

RGS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

RENAN GOMIDE SABBAG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de fundamentos e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de retenção de parcela dos valores em distrato (20%)
  3. 3 devolução da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por verificar impugnação aos fundamentos que negaram admissibilidade; conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC (incidindo sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico), mantendo-se, porém, a fundamentação do Tribunal de origem que autorizou retenção de 20% sobre os valores pagos e que afastou a retenção a título de corretagem em razão de inexistência de previsão contratual, porquanto tal fundamento não foi especificamente impugnado.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada proferida pela Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial