AREsp 1762346 - DECISAO

AREsp 1762346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por CONQUIST e PORTAL e deu-se provimento em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de inadimplência do promitente comprador sobre o pagamento das parcelas ao tempo do distrato; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que se manifeste, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos suscitados nos embargos de declaração.

Parties
Autor: MAGNUM COSTA DE OLIVEIRA; Agravante: CONQUIST DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: PORTAL DO SOL INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Quantia Certa Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJDFT para manifestação sobre as questões suscitadas nos embargos
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Distrato, Abusividade De Cláusulas, Retenção Indevida De Percentuais, Restituição De Comissão De Corretagem, Juros Moratórios, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Omissão Em Embargos De Declaração/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Distrato Abusividade De Cláusulas Retenção Indevida De Percentuais +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAGNUM COSTA DE OLIVEIRA

Autor

CONQUIST DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

PORTAL DO SOL INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Restituição De Quantia Certa Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à alegação de inadimplência do promitente comprador
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 impossibilidade/possibilidade de devolução da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por CONQUIST e PORTAL e deu-se provimento em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de inadimplência do promitente comprador sobre o pagamento das parcelas ao tempo do distrato; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que se manifeste, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos suscitados nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJDFT para manifestação sobre as questões suscitadas nos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos por CONQUIST DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e PORTAL DO SOL INCORPORACAO LTDA
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) para que se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração