AREsp 1781030 - DECISAO

AREsp 1781030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência recursal por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e, quanto a matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TGMB 077 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrente: OUTRA; Recorrido: William Fonseca Guimarães; Recorrido: Maria Silva Egle Lobo Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Mora, Cláusula Penal, Habite Se, Saldo Devedor, Juros Moratórios, Correção Monetária, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

TGMB 077 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

William Fonseca Guimarães

Recorrido

Maria Silva Egle Lobo Guimarães

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 476 do Código Civil (ausência de mora)
  2. 2 data de expedição do Habite-se como termo de entrega da obra
  3. 3 violação do art. 402 do Código Civil (dano material pela atualização do saldo devedor)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência recursal por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e, quanto a matérias que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.