AREsp 1771174 - DECISAO

AREsp 1771174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (ausência de violação do art. 489/CPC), constatou-se a culpa exclusiva da promitente-vendedora que ensejou a rescisão contratual, estando demonstrado o repasse da comissão de corretagem, e a restituição ao status quo ante incui a devolução da comissão; além disso, o reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso encontrou óbice na Súmula 83/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estrutural Franca Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorridos: promitentes-compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Restituição Ao Status Quo Ante, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Restituição Ao Status Quo Ante +2 more

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Parties

Estrutural Franca Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

promitentes-compradores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (obstáculo quando acórdão em consonância com jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (ausência de violação do art. 489/CPC), constatou-se a culpa exclusiva da promitente-vendedora que ensejou a rescisão contratual, estando demonstrado o repasse da comissão de corretagem, e a restituição ao status quo ante incui a devolução da comissão; além disso, o reexame de fatos seria vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso encontrou óbice na Súmula 83/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados na origem para 20% sobre o valor da condenação