REsp 1806597 - DECISAO

REsp 1806597 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou, nos embargos de declaração, a questão sobre a cobrança de juros remuneratórios no período de mora e o momento de financiamento do saldo devedor; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão.

Parties
Recorrente: SC2 SHOPPING MESTRE ÁLVARO LTDA.; Apelada: Consultora de Imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão suscitada nos embargos de declaração, prejudicadas as demais questões
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Mora Contratual, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Serviço De Assistência Técnico Imobiliária (sati), Restituição De Valores, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ilegitimidade Passiva Atraso Na Entrega Do Imóvel Mora Contratual Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

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Parties

SC2 SHOPPING MESTRE ÁLVARO LTDA.

Recorrente

Consultora de Imóveis

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Devolver Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência de juros remuneratórios no período de mora (01/10/2012 a 27/12/2012)
  3. 3 restituição de valores cobrados a título de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não enfrentou, nos embargos de declaração, a questão sobre a cobrança de juros remuneratórios no período de mora e o momento de financiamento do saldo devedor; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para que suprida a omissão.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a questão suscitada nos embargos de declaração, prejudicadas as demais questões

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração (fls. 560/566 e-STJ).
  • Publicar-se e intimar-se.