REsp 1887156 - ACORDAO

REsp 1887156 - ACORDAO

Parties
Recorrente/agravante: URBPLAN; Agravados/recorridos: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Inadimplemento Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Inadimplemento Contratual Danos Morais Lucros Cessantes +3 more

Case Brief

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Parties

URBPLAN

Recorrente/agravante

Agravados

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)