REsp 1914182 - DECISAO

REsp 1914182 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a recorrente não impugnou expressamente o fundamento de que a autora integra a segunda faixa do Programa Minha Casa Minha Vida (incidência da Súmula 283/STF), e a jurisprudência do STJ admite a condenação por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel, com prejuízo presumido ao comprador (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.; Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Programa Minha Casa Minha Vida, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

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Parties

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por lucros cessantes em razão do atraso na entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda
  2. 2 Efeito da classificação na segunda faixa do Programa Minha Casa Minha Vida sobre a restrição de destinação do imóvel
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a recorrente não impugnou expressamente o fundamento de que a autora integra a segunda faixa do Programa Minha Casa Minha Vida (incidência da Súmula 283/STF), e a jurisprudência do STJ admite a condenação por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel, com prejuízo presumido ao comprador (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.