AREsp 1577683 - DECISAO

AREsp 1577683 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão quanto à análise da réplica; as matérias invocadas relativas aos arts. 476 e 722 do CC não foram prequestionadas nos termos apontados pela recorrente, tornando inviável seu conhecimento; ainda, a acolhida da tese da exceção do contrato não cumprido exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se o agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ALCINO HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

ALCINO HADDAD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão quanto à análise da réplica (art. 326 CPC/73)
  2. 2 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)
  3. 3 existência de dano material e moral por atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão quanto à análise da réplica; as matérias invocadas relativas aos arts. 476 e 722 do CC não foram prequestionadas nos termos apontados pela recorrente, tornando inviável seu conhecimento; ainda, a acolhida da tese da exceção do contrato não cumprido exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se o agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer o agravo
  • Conhecer em parte o recurso especial