REsp 1931597 - DECISAO

REsp 1931597 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque verificou-se atraso na entrega do imóvel atribuível à recorrente, caracterizando mora do promitente vendedor; na hipótese de culpa exclusiva do vendedor aplica-se a restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ) e a Corte local acertadamente fixou os juros de mora desde a data da citação, em consonância com precedentes do STJ. Ademais, a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto ao termo inicial dos juros, inviabilizando o conhecimento dessa inovação recursal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento de outros dispositivos alegados, ficando obstadas por Súmulas 282 e 356 do STF. Por...

Parties
Apelante: Recorrente; Apelado: Recorrido / Autor / Adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Juros Moratórios, Retenção De Quantias, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Recorrido / Autor / Adquirente

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de mora da incorporadora por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Direito à devolução integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor
  3. 3 Possibilidade de retenção de parte das quantias pagas pela incorporadora em hipótese de rescisão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque verificou-se atraso na entrega do imóvel atribuível à recorrente, caracterizando mora do promitente vendedor; na hipótese de culpa exclusiva do vendedor aplica-se a restituição integral das parcelas (Súmula 543/STJ) e a Corte local acertadamente fixou os juros de mora desde a data da citação, em consonância com precedentes do STJ. Ademais, a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto ao termo inicial dos juros, inviabilizando o conhecimento dessa inovação recursal (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e não houve prequestionamento de outros dispositivos alegados, ficando obstadas por Súmulas 282 e 356 do STF. Por...

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015