AREsp 1799912 - DECISAO

AREsp 1799912 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu pela culpa do promitente-vendedor no atraso da entrega do imóvel, entendimento que não pode ser reexaminado em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, conforme jurisprudência consolidada, em caso de rescisão por culpa do vendedor deve ser determinada a restituição imediata e integral das quantias pagas, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde a data da citação, fundamentos que justificam a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TGMB-72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Recorrente: BROOKFIELD CENTRO-OESTE SPE 072 S.A; Primeira Ré: Centro de Administração de Patrimônio e Participações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Reclamo)
Outcome
Nego provimento ao reclamo
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Caso Fortuito/força Maior, Correção Monetária, Juros Moratórios, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Do Promitente Vendedor, Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Atraso Na Entrega Do Imóvel Caso Fortuito/força Maior Correção Monetária +4 more

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Parties

TGMB-72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Recorrente

BROOKFIELD CENTRO-OESTE SPE 072 S.A

Recorrente

Centro de Administração de Patrimônio e Participações LTDA

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Reclamo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de caso fortuito/força maior no atraso da entrega do imóvel
  2. 2 Obrigatoriedade de restituição integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do promitente-vendedor
  3. 3 Termo inicial da correção monetária (cada desembolso) e dos juros moratórios (data da citação)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base em prova dos autos, concluiu pela culpa do promitente-vendedor no atraso da entrega do imóvel, entendimento que não pode ser reexaminado em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, conforme jurisprudência consolidada, em caso de rescisão por culpa do vendedor deve ser determinada a restituição imediata e integral das quantias pagas, com correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios desde a data da citação, fundamentos que justificam a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se