AREsp 1815280 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a tese baseada no art. 394 do CC/2002 não foi objeto de debate pelo tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: VESPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVADO: ADAUTO LOURENCO CAVALHER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Termo Inicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Juros De Mora Termo Inicial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

VESPER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

ADAUTO LOURENCO CAVALHER NETO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a tese baseada no art. 394 do CC/2002 não foi objeto de debate pelo tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.