REsp 1907815 - DECISAO

REsp 1907815 - DECISAO

O recurso não prospera porque a matéria relativa à comprovação de lucros cessantes e ao dano moral está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador em atraso na entrega de imóvel; a recorrente deixou de indicar dispositivo legal violado quanto ao índice de correção, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; e a revisão do reconhecimento e do quantum do dano moral demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que o valor seja irrisório ou excessivo.

Parties
Recorrente: BROTAS INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Dano Moral, Correção Monetária Do Saldo Devedor, Cláusula De Tolerância, Caso Fortuito Ou Força Maior
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Parties

BROTAS INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de lucros cessantes
  2. 2 alteração do índice de correção monetária do saldo devedor
  3. 3 configuração e quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque a matéria relativa à comprovação de lucros cessantes e ao dano moral está em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do comprador em atraso na entrega de imóvel; a recorrente deixou de indicar dispositivo legal violado quanto ao índice de correção, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; e a revisão do reconhecimento e do quantum do dano moral demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de que o valor seja irrisório ou excessivo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.