REsp 1851592 - ACORDAO

REsp 1851592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, aplicando-se as Súmulas n. 284 e 283 do STF e a Súmula n. 518 do STJ.

Parties
Agravante: PAYSAGE CONDOMINIOS - LONDRINA LTDA; Agravado: ALESSANDRA BERBET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula De Alienação Fiduciária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula De Alienação Fiduciária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas E Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAYSAGE CONDOMINIOS - LONDRINA LTDA

Agravante

ALESSANDRA BERBET

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 indicação insuficiente dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso, aplicando-se as Súmulas n. 284 e 283 do STF e a Súmula n. 518 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso especial (relator).
  • Nego provimento ao agravo interno.