AREsp 1884870 - DECISAO

AREsp 1884870 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e manteve o acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela culpa exclusiva da promitente vendedora na entrega tardia do imóvel, entendeu que a escassez de materiais e mão de obra não configura caso fortuito/força maior, determinou a devolução integral das quantias pagas inclusive comissão de corretagem, aplicação da inversão da cláusula penal moratória e fixou os juros de mora desde a citação, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecido E Não Provido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Rescisão Contratual, Devolução Integral De Valores, Cláusula Penal Moratória (inversão), Comissão De Corretagem, Juros De Mora (termo Inicial), Prescrição
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Rescisão Contratual Devolução Integral De Valores Cláusula Penal Moratória (inversão) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TGRJ EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecido E Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de caso fortuito/força maior por escassez de material e mão de obra
  2. 2 Responsabilidade do promitente vendedor pela resolução do contrato
  3. 3 Devolução integral das quantias pagas e devolução da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e manteve o acórdão do Tribunal de origem que concluiu pela culpa exclusiva da promitente vendedora na entrega tardia do imóvel, entendeu que a escassez de materiais e mão de obra não configura caso fortuito/força maior, determinou a devolução integral das quantias pagas inclusive comissão de corretagem, aplicação da inversão da cláusula penal moratória e fixou os juros de mora desde a citação, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso