AREsp 2457973 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de caso fortuito/força maior exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELETRODATA INSTALAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: PIOSANTO CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Da Obra, Caso Fortuito E Força Maior, Súmula N.º 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Da Obra Caso Fortuito E Força Maior Súmula N.º 7 Do STJ (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELETRODATA INSTALAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

PIOSANTO CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de caso fortuito e força maior em razão da greve dos caminhoneiros e da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicação do art. 393 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da existência de caso fortuito/força maior exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno