AREsp 2492507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão ou vício nos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao dano moral; a questão relativa à comissão de corretagem carece de prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; a revisão da condenação por danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não cabe majoração de honorários em razão de agravo interno, por este não inaugurar nova instância.

Parties
Recorrente: FE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JFE 49); Autor/recorrido: JOÃO JOSÉ DALDIN STUMPF JUNIOR; Autor/recorrido: ISABELLE GESCHWIND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega Da Obra, Comissão De Corretagem, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Atraso Na Entrega Da Obra Comissão De Corretagem Prescrição +2 more

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Parties

FE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JFE 49)

Recorrente

JOÃO JOSÉ DALDIN STUMPF JUNIOR

Autor/recorrido

ISABELLE GESCHWIND

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/impropriedade de embargos de declaração e requisitos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prazo prescricional para devolução da comissão de corretagem e falta de prequestionamento
  3. 3 caráter indenizatório do dano moral por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou omissão ou vício nos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao dano moral; a questão relativa à comissão de corretagem carece de prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; a revisão da condenação por danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não cabe majoração de honorários em razão de agravo interno, por este não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido