AREsp 2697060 - DECISAO

AREsp 2697060 - DECISAO

Por haver jurisprudência dominante da Segunda Seção do STJ estabelecendo o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos em casos de resolução de contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018 por iniciativa do promitente comprador, o acórdão que fixou retenção em 10% foi reformado para 25%,...

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Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.; Promissário Comprador: LUIZ SEVERINO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para fixar retenção de 25% dos valores pagos por LUIZ SEVERINO DA ROCHA.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato Por Iniciativa Do Promitente Comprador, Retenção De Valores Pagos, Cláusula Penal, Jurisprudência Consolidada
Civil Processual Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Por Iniciativa Do Promitente Comprador Retenção De Valores Pagos Cláusula Penal Jurisprudência Consolidada

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Agravante

LUIZ SEVERINO DA ROCHA

Promissário Comprador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos em caso de desistência imotivada do promitente comprador
  2. 2 alegada violação dos arts. 389, 402 e 412 do Código Civil
  3. 3 confronto com jurisprudência dominante do STJ (Súmula 543)

Ratio Decidendi

Por haver jurisprudência dominante da Segunda Seção do STJ estabelecendo o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos em casos de resolução de contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018 por iniciativa do promitente comprador, o acórdão que fixou retenção em 10% foi reformado para 25%, aplicando-se também a Súmula 568 do STJ para decisão monocrática de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado para fixar retenção de 25% dos valores pagos por LUIZ SEVERINO DA ROCHA.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos por LUIZ SEVERINO DA ROCHA