AREsp 2540610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões federais suscitadas (arts. 884 e 944 do CC) não foram debatidas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento; ademais, não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por alínea c; por fim, as matéria de fato e a interpretação contratual adotadas pelo tribunal de origem, que entendeu que o termo de indenização não abarcaria a taxa de obra nem os danos emergentes e que a construtora é responsável pela restituição da taxa, não podem ser reexaminadas em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 018 S.A.; Parte Recorrida: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Taxa De Evolução Da Obra, Lucros Cessantes, Multa Moratória E Cumulação Com Indenização, Quitação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Taxa De Evolução Da Obra Lucros Cessantes Multa Moratória E Cumulação Com Indenização +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 018 S.A.

Agravante/recorrente

autores

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões federais suscitadas (arts. 884 e 944 do CC) não foram debatidas no acórdão recorrido, faltando prequestionamento; ademais, não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento por alínea c; por fim, as matéria de fato e a interpretação contratual adotadas pelo tribunal de origem, que entendeu que o termo de indenização não abarcaria a taxa de obra nem os danos emergentes e que a construtora é responsável pela restituição da taxa, não podem ser reexaminadas em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.