REsp 2129882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e completa, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; constatou-se ausência de contrato preliminar vinculativo, haja vista que o aceitante recusou a proposta e o policitante não aceitou a contraproposta, de modo que não há obrigação das promissárias vendedoras de celebrarem o contrato definitivo; ademais, o reexame de fatos e provas exigido para eventual reforma encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CÉSIO SANDOVAL PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ausência De Policitação, Autonomia Da Vontade, Liberdade De Contratar, Revisão De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ausência De Policitação Autonomia Da Vontade Liberdade De Contratar Revisão De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÉSIO SANDOVAL PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 obrigação das promissárias vendedoras de celebrar contrato definitivo após contraproposta
  3. 3 aplicabilidade de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 35, I; 39, IX; 48; 84) ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e completa, não havendo violação do art. 1.022 do CPC; constatou-se ausência de contrato preliminar vinculativo, haja vista que o aceitante recusou a proposta e o policitante não aceitou a contraproposta, de modo que não há obrigação das promissárias vendedoras de celebrarem o contrato definitivo; ademais, o reexame de fatos e provas exigido para eventual reforma encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.