AREsp 2814160 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ estabelece que, em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, a retenção de 25% dos valores pagos é parâmetro adequado de indenização, aplicando-se, no caso, a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TITANIUM LTDA.; Recorridos: PROMITENTES COMPRADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Distrato Por Iniciativa Do Comprador, Retenção De 25% Dos Valores Pagos, Aplicação Da Súmula 568/stj, Lei 13.786/2018
Civil Promessa De Compra E Venda De Imóvel Distrato Por Iniciativa Do Comprador Retenção De 25% Dos Valores Pagos Aplicação Da Súmula 568/stj Lei 13.786/2018

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TITANIUM LTDA.

Agravante

PROMITENTES COMPRADORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão por iniciativa do promitente-comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  2. 2 limitação da indenização à retenção de 25% dos valores pagos
  3. 3 incidência da Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ estabelece que, em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, a retenção de 25% dos valores pagos é parâmetro adequado de indenização, aplicando-se, no caso, a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.